Desenquadramento.

    ES
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    Boa Tarde, uma dúvida.

    O Mei que ultrapassou o limite em até 20%, pela Lei ele é obrigado a solicitar o desenquadramento com data a partir de 01/01/2024. A pergunta é.

    Se em janeiro de 2024 ele decidir da baixa no seu MEI, mesmo já Tendo solicitado o desenquadramento ele consegui fazer essa baixa? ou ele é obrigado primeiro a fazer a transformação?

    2 respostas9 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts
    Olá Elvio

    Após a solicitação você só consegue dar baixa após a alteração.

    Espero ter ajudado.
    LF
    🌱
    🌱 0 pts

    E se ele quiser continuar MEI, paga somente a DAS complementar? O valor que excedeu

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