Caso eu opto por fazer o desenquadramento do MEI , quando é feito o MEI passa automaticamente para a ME ou tenho que solicitar o enquadramento do MEI para ME?
E qual a diferença entre extinção do MEI entre desenquadramento do MEI?
Colega quando faz o desenquadramento até onde entendi no curso é ME só tem que ver como vai fazer o desenquadramento dependendo do motivo na hora que faz é a partir do próximo mês ou dependendo fica pra janeiro do próximo ano o desenquadramento
Olá André, boa noite.
Quando você opta por fazer o desenquadramento do MEI, sua empresa passa automaticamente para a categoria de Microempresa (ME). O processo de desenquadramento pode ser realizado por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI” disponível no Portal do Simples Nacional. Aqui estão os passos para o desenquadramento:
Acesse o Portal do Simples Nacional.
Em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, clique na chave em “Código de Acesso”.
Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.
Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento e informe a data do fato, se for solicitado.
Aguarde a análise do pedido.
Sobre a diferença entre a extinção do MEI e o desenquadramento do MEI, o desenquadramento ocorre quando a empresa ultrapassa certos limites (como o limite de faturamento anual) ou deixa de atender a qualquer uma das condições exigidas para ser MEI. Nesse caso, a empresa continua existindo, mas passa a ser uma Microempresa (ME).
Já a extinção do MEI equivale ao encerramento definitivo da empresa, com a baixa da sua inscrição no CNPJ. Ou seja, a empresa deixa de existir legalmente.
Espero ter ajudado!
@Edilene Ribeiro uma duvida se a pessoa por acaso receber uma renda de aluguel por exemplo contaria igual pro rendimento do MEI?
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