ER
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Rozanete, boa tarde.
Se um MEI ultrapassou o limite de faturamento anual em pouco mais de 5%, o desenquadramento só terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Segue link com as informações Perguntas frequentes sobre Desenquadramento — Empresas & Negócios (www.gov.br)
Espero ter ajudado