Desenquadramento Mei

    FS
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa noite!

    Por gentileza, estou com dúvida em como resolver a situação de um MEI que foi desenquadrado do simei por ato administrativo? Exemplo: Foi desenquadrado em 31.12.2019, e quando tento enviar as declarações anuais, aparece que nao é optante e tambem nao é possível apurar o Das. Tem como enviar essas declarações anteriores a 2019? E como fica a situação desse CNPJ de 2020 em diante?

    Grata.

    2 respostas8 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Flávia


    Como o Desenquadramento foi na data 31/12/2019, as obrigações de 2019 será enviadas como Simples Nacional. Caso não consiga, recomendo que entre em contato com a Receita Federal para saber o porquê o sistema não está aceitando as declarações.

    A partir de 2020, essa empresa perdeu o enquadramento como MEI e o regime tributário Simples Nacional. A partir daí precisa optar pelo regime tributário Lucro Presumido ou Lucro Real e enviar as devidas obrigações acessórios e se tiver movimentações, apurar os impostos mensalmente.

    Além disso, precisa realizar a alteração Contratual, para atualizar o cadastro nos devidos órgãos.

    Espero ter ajudado.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.