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    DESENQUADRAMENTO MEI

    ML
    🌱
    Maria Gilcimara Araújo Lopes
    🌱 0 pts
    Bom dia a todos!
    Pessoal onde encontro o número do Termo de Desenquadramento? Tenho um MEI que solicitei o desenquadramento e fiz a consolidação na JUCEMA. Mas o Simples Nacional está colocando ele como se fosse uma empresa inclusa no Simples Nacional desde sua abertura e está cobrando os DAS e DEFIS.
    Alguma luz?
    3 respostas2 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    MF
    🌱
    Mariane Fontoura
    🌱 6 pts
    Olá Maria.
    Consulta pelo portal do ECAC e veja qual motivo do desenquandramento, dependendo do motivo selecionado a empresa pode ter sido desenquandramento retroativamente, desde a sua abertura, por isso a cobrança de tais Declarações.
    ML
    🌱
    Maria Gilcimara Araújo Lopes
    🌱 0 pts
    Olá Mariane.
    Sendo desenquadrada retroativamente não tem como recorrer? Não me parece ser legal a cobrança dessas declarações. Mas para abrir um processo administrativo no ECAC é preciso do numero do termo de desenquadramento o qual não obtive.
    MF
    🌱
    Mariane Fontoura
    🌱 6 pts
     Depende do motivo do desenquadramento. Você consegue vê qual motivo do desenquadramento na PAgina do Simples Nacional - Consulta Optantes - (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21) no arquivo vai informar o motivo do desenquadramento. Caso o motivo não seja verifico e você tem como comprovar, recorrer, caso contrario, não se tem muito o que fazer a não ser enviar as pendências. 

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