SC
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Boa Tarde, Amanda Silva , desenquadramento por opção, poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se -ão nesse mesmo ano-calendário.
No meu parecer, se ele só emitido essa nota fiscal esse ano, seria viável baixar o MEI, e abrir uma nova empresa ME, pelo fato de ele ainda não ter ultrapassado os R$81.000,00. Porque, pedidos de desenquadramento feitos no mês de janeiro, passam a valer dentro do mesmo ano. Já os realizados entre fevereiro e dezembro, só têm efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte.
No meu parecer, se ele só emitido essa nota fiscal esse ano, seria viável baixar o MEI, e abrir uma nova empresa ME, pelo fato de ele ainda não ter ultrapassado os R$81.000,00. Porque, pedidos de desenquadramento feitos no mês de janeiro, passam a valer dentro do mesmo ano. Já os realizados entre fevereiro e dezembro, só têm efeito a partir do primeiro dia do ano seguinte.