Desenquadramento MEI por ato administrativo - débitos pendentes.
Tenho um cliente MEI que foi excluído do Simples Nacional em janeiro de 2025 devido a débitos pendentes.
Ao transmitir as declarações no PGDAS-D (todas zeradas, o MEI está sem movimentações desde 2022), ele não esta conhecido como optante do Simples Nacional e pede o numero do processo, órgão protocolado, município e UR para a declaração ser enviada, como não tem processo utilizei o numero da intimação.
Ao entregar a DEFIS, está pedindo os mesmos dados. Já pesquisei no sistema COMPROT, e não tem nenhum processo ativo/inativo. Inclusive já pesquisei no manual da DEFIS.
Alguém pode me instruir de como devo proceder e com qual órgão eu posso entrar em contato e dar andamento?
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