Olá Regiane
Aí realizar a alteração Contratual se paga a taxa da Junta Comercial, para arquivar o Contrato Social. Se o MEI já tinha cadastrado na prefeitura, o alvará pode servir, mas precisa verificar com a prefeitura. Caso não tenha, será precisa pagar o alvará de funcionamento.
Verificar também a taxa de bombeiros.
A data do Desenquadramento depende do motivo solicitado.
Espero ter ajudado.