Bom dia.
Na aula 2, Rendimentos Isentos e Tributáveis, do Curso Prático de MEI, a Milane traz um valor de R$28.559,70 (8min28seg). E se o rendimento tributável ultrapassar este valor, o MEI é obrigado a enviar o IR Anual.
De onde saiu esse valor? Ele é especificado na legislação do IR? E alterado anualmente?
Olá Fernanda, tudo bem?
Esse valor corresponde ao limite de isenção da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ele é definido todos os anos pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa que regulamenta a entrega da declaração do IRPF.
Espero ter ajudado.
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