Dúvida sobre Cálculo de Impostos

Question

Boa noite, pessoal.

Estou com uma situação com um cliente que era MEI e não estava obrigado a emitir nota fiscal, pois os clientes eram PF. No entanto, precisaremos fazer o desenquadramento retroativo. Ele possui conta PJ corretamente, mas não emitiu nenhuma nota fiscal. Nesse caso, posso calcular o imposto com base nas informações do extrato bancário e relatórios das máquinas de cartão, caixa..?

Por exemplo, se o extrato bancário mostra vendas no valor de R$ 10.000, posso usar esses valores para calcular o imposto devido, mesmo sem a NF?

Procurei essas informações, mas ainda estou com algumas dúvidas. Existe alguma consequência específica para esse procedimento?

Paulo H. Pereira · Answer

Boa noite, Silvia;

Exatamente! O PGDAS trata do faturamento e com isso, utiliza-se o valor recebido. Os documentos fiscais são obrigações acessórias que não são passíveis de correção pelo fato de ser uma apuração retroagida.

Dúvida sobre Cálculo de Impostos

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