Exclusão do MEI

    TS
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    Boa noite! Gostaria de orientações sobre a seguinte situação desse MEI foi excluída (por débitos) e desenquadrada por ato administrativo praticado pela receita federal do brasil em 31/12/2023. Porém não sabia, em janeiro de 2024 enviou a declaração SIMEI referente ao ano de 2023. Esse ano ao ser informada que precisaria se enquadrar no SIMEI, verificamos pendências de Omissão de DCTF e Pendência - Omissão de DCTFWeb*. Ao tentar solicitar a opção pelo simples nacional mostra a seguinte mensagem: “1 Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado: Pernambuco” Dirija-se à Administração Tributária do Estado. Creio que para pedir o reenquadramento precisará cumprir essas pendências do relatório fiscal, mesmo mandando dirigir-se a administração do estado. Como proceder para entregar essas declarações tendo em vista que não houve movimento da empresa no ano de 2024, qual programa baixar e se precisa de certificado digital da empresa?

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    Respostas da Comunidade (1)

    MN
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    Olá Tainá, bom dia.

    É preciso procurar a secretaria da fazenda do estado de Pernambuco para verificar a existência de débitos e se é possível parcelar. Sobre o certificado não tenho certeza para te informar.

    Espero ter ajudado.

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