FALECIMENTO DO TITULAR DO MEI

Question

Recebi uma situação hoje e fiquei com dúvida. Uma pessoa tem MEI no seu nome e faleceu, porem esse MEI esta com divida ativa. Nesse caso eu devo baixar o MEI normalmente e parcela a dívida para os herdeiros pagar?

Suzana Aureliano Cabral · Answer

Boa Noite, Elideberson Cardoso da Silva Nascimento,
Os débitos e obrigações em aberto não impedem que o CNPJ seja baixado, porém ficará para os parentes de 1° grau a responsabilidade.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Elideberson. A resolução 48 de 11 de outubro de 2018 diz:
Art. 36. A baixa por óbito será de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, em D+1 do recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.

FALECIMENTO DO TITULAR DO MEI

Respostas da Comunidade (2)