Faturamento MEI

Question

Prezados, boa noite.

Um MEI perdeu o prazo para o cancelamento extemporaneo de 2 NF, essas 2 NF chegam no limite do faturamento, e ele precisa emitir mais duas.

Se nós fizermos uma nota de Devolução, tem efeito de cancelamento? Para ele não ultrapassar o limite anual, ao fazer o cancelamento justifica uma “dedução" desse faturamento anual?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Lucas, boa tarde.
Emitir uma nota fiscal de devolução não tem o mesmo efeito de cancelamento de uma nota fiscal. A nota de devolução é utilizada para registrar a devolução de mercadorias ou serviços, mas não anula a nota fiscal original. Portanto, ela não reduz o faturamento anual do MEI para fins de cálculo do limite de faturamento.
Recomendo entrar em contato com RFB pelo chat para obter uma solução.
Espero ter ajudado

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