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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Jenifer, boa noite.
A situação cadastral do estabelecimento ainda estiver na condição de SUSPENSA, a entrega das obrigações acessórias faltantes (GIAs) fará com que a inscrição retorne à condição de ativa automaticamente no prazo de 3 (três) dias. https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadesp/Paginas/Reativa%C3%A7%C3%A3oRestabelecimento-de-Inscri%C3%A7%C3%A3o.aspx
O SPEDs a multa é sobre faturamento, se o seu é zero, nao tem.
A GIa as penalidades por atraso na entrega da GIA estão previstas no Regulamento do ICMS, Artigos 527 a 530, em particular o Art. 527, Inc. VII, alínea "a". No momento, não há cobrança automática de multa por atraso ou não entrega.
Espero ter ajudado