LIMITE MEI

Question

Prezados,

Tem um cliente que fatura muito mais do que o permitido para o MEI, ele está nessa situação faz anos, quando surgiu a notícia do pix ele me procurou para ve a situação dele, quando o governo voltou a atrás ele desistiu de regularizar.

Disse que a RF nunca o notificou que vai permanecer do jeito que tá.

Tem a possibilidade dele sofrer alguma penalidade?

Thamires Gomes · Answer

Olá William, tudo bem?
Sim, existe a possibilidade dele sofrer penalidades. Caso a Receita Federal fiscalize a situação, ela pode verificar os últimos 5 anos de atividade e aplicar um desenquadramento retroativo. Isso pode acarretar em multas e tributos adicionais, além de possíveis correções sobre o que foi declarado de forma inadequada. Mesmo que ele não tenha sido notificado até agora, a Receita pode agir a qualquer momento, principalmente em casos de grande discrepância entre o fa

Raquel Souza Andrade · Answer

Olá Willian,

Sim, ele pode ser desenquadrado a qualquer momento pela Receita Federal e de forma retroativa, tendo assim que pagar o valor do imposto sobre faturamento mensal e com multa e juros, multa por envio em atraso das obrigações acessórias por ter sido retroativo.A Sefaz também fiscaliza e pode desenquadra-lo como tem acontecido com muitos MEIs que são da atividade de comércio. Caso seja essa atividade dele, não somente a RF pode fiscalizá-lo, a SEFAZ também.

Espero te

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