MEI

    DC
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    se desenquadrar o mei para ltda, hoje , dia primeiro do mês seguinte ja me torno do simples nacional ?

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    Respostas da Comunidade (3)

    SC
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    Boa Noite Daniel José de Carvalho , MEI que promove a alteração de dados no CNPJ que importa em: a) alteração de natureza jurídica distinta de empresário individual; b) inclusão de ocupação não constante no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018; c) abertura de filial. O desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência da situação impeditiva. 

    Opte pelo (desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte- natureza jurídica vedada), e depois só transformar na Junta Comercial.
    RF
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    Neste caso, precisa já enviar a declaração anual do MEI ou esperar finalizar o processo de viabilidade, etc?
    SC
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     Bom dia, se houver o desenquadramento do SIMEI, deverá ser entregue a DASN-SIMEI situação NORMAL. O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. 

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