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Boa Noite Daniel José de Carvalho , MEI que promove a alteração de dados no CNPJ que importa em: a) alteração de natureza jurídica distinta de empresário individual; b) inclusão de ocupação não constante no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018; c) abertura de filial. O desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência da situação impeditiva.
Opte pelo (desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte- natureza jurídica vedada), e depois só transformar na Junta Comercial.
Opte pelo (desenquadramento do SIMEI por comunicação obrigatória do contribuinte- natureza jurídica vedada), e depois só transformar na Junta Comercial.