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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Vitória, tudo bem?
Sim, um Microempreendedor Individual (MEI) com o CNAE 5612-1/00 – Serviços Ambulantes de Alimentação – precisa de inscrição estadual no Estado do Rio de Janeiro. A obrigatoriedade da inscrição estadual para MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS, como é o caso do CNAE 5612-1/00, foi estabelecida pela Resolução SEFAZ nº 533/2023, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2023.
Espero ter ajudado.