MEI - DASN

Question

Boa noite.

Sabe-se que o MEI deverá entregar a declaração anual, com ou sem faturamento. Caso ele tenha excedido a 81.000 reais ele poderá ser desenquadrado, certo? O que ocorre se esse MEI omitir ou entregar o DASN sem faturamento para não ser desenquadrado?

Obrigado

Ronaldo Raimundo

Mariane Fontoura · Answer

Olá Ronaldo

Sim, se ele ultrapassou o limite, é desenquadradado.

Caso ele informe o Faturamento abaixo do que realmente Faturou, a Receita pode enviar uma intimação constando o Desenquadramento por Ofício. Ao realizar o cruzamento de dados e constar esse faturamento superior ao permitido, ela irá enviar essa notificação de intimação ao seu cliente, que deverá dentro do Prazo realizar as devidas alterações.

Espero ter ajudado.

MEI - DASN

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