MEI Desenquadrado automático pela RFB

    DG
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    Pessoal uma cliente me procurou com a seguinte situação

    Ela possui um MEI e quando transmitiu a declaração anual viu que ultrapassou o limite permitido, a própria Receita fez o desenquadramento e gerou o das complementar da receita apurada a maior em 2022.

    Ela quer regularizar a situação mas não quer continuar com o CNPJ, devido ao desenquadramento obrigatório, ela precisa transformar a empresa em Ltda antes de dar baixa ou pode dar baixa direto no portal do empreendedor?


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    Respostas da Comunidade (2)

    SC
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    Boa Noite Daisiane Gabriela Andrade Gomes quando o MEI é desenquadrado, não tem mais acesso ao portal do empreendedor para dar baixa, é preciso fazer a baixa na junta comercial, é não precisa transformar em LTDA.

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