MEI desenquadrado e excluído do Simples

Question

Olá! Um MEI me procurou pois foi desenquadrado, nunca pagou uma guia. Fiz o parcelamento dos débitos de 2024 e dos que estavam na procuradoria. Na procuradoria, parte dos débitos era do Simples. Fui pesquisar o CNPJ na consulta do Simples e consta que ele não é mais optante, o que fazer nesse caso?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Helen.
Nesse caso, se o cliente desejar manter o CNPJ , precisa fazer a constituição da empresa por transformação do tipo juridico na junta comercial, e poderá solicitar o reenquadramento pelo portal ecac em janeiro de 2026, tanto para o SN quanto para o SIMEI. Até lá, poderá tributar no lucro presumido.
Caso ela nao desejar manter, solicitar a baixa.
Espero ter ajudado

MEI desenquadrado e excluído do Simples

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