MEI DESENQUADRADO POR ATO ADMINISTRATIVO

se ele ultrapassou 20% em 2024 ele deveria ter desenquadrado em 2024

Olá Gabriela, tudo bem?

O primeiro passo é verificar com atenção o Termo de Exclusão do SIMEI, pois quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa a 01/01 do ano do excesso, ou seja, 01/01/2024, conforme nossa colega Julie sinalizou.

Apesar de a notificação ter ocorrido somente agora (11/2025), os efeitos são retroativos, e será necessário regularizar todo o período como Simples Nacional (ME).

Mas se no termo tiver 01/01/2025 então você seguirá essa data mesmo.

Sobre a emissão de nota fiscal, o problema pode ta ocorrendo porque há uma inconsistência cadastral:

• Na Receita Federal ele já consta como desenquadrado

• Na Prefeitura de São Paulo ainda consta como MEI

Neste caso, entendo que será necessário:

1. Confirmar e formalizar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

2. Atualizar os dados cadastrais na Prefeitura de SP

3. Verificar:

   • Registro/atualização na Junta Comercial

   • Regularização da Inscrição Municipal

4. Somente após isso a prefeitura libera a emissão de NFS-e como empresa do Simples

Também recomendo assistir às aulas sobre desenquadramento do MEI, pois elas mostram o passo a passo de como você pode proceder nestes casos:

https://alunos.contabilidadefacilitada.com/239569-abertura-alteracao-e-baixa-de-empresas-vre/4729788-documentos-necessarios-e-informacoes-importantes

Esse é link da primeira aula, depois você pode seguir nas aulas seguintes.

Espero ter ajudado!