Mei desenquadrado por ato administrativo praticado pela receita federal.

    RN
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    BOA NOITE!

    uma possível cliente MEI solicitou uma orientação referente ao mei. Ela pediu para um amigo dela baixar o Mei, porem ele não entregou nenhum comprovante da baixa desse mei. Ela me passou o CNPJ MEI E eu fiz a consulta de optante e o resultado foi MEI DESENQUADRADO POR ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA RECEITA FEDERAL. E AGORA como devo proceder?

    eu posso abrir outro cnpj mei?

    Se ela optar por abrir um ME, eu tenho que ter um programa contábil?

    Desde já, agradeço pela orientação!!

    4 respostas5 visualizações

    Respostas da Comunidade (4)

    MF
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    Olá Rafael


    Nesse caso, existe duas alternativas:


    1. É baixar essa empresa, como foi Desenquadradada o processo de baixa é semelhante as demais empresas, através de DBE e Requerimento na Junta Comercial do Estado.


    Ou


    2. Realizar a alteração Contratual dessa empresa como ME. Empresas desse porte precisa de contabilidade regular, e por isso vai precisar de um sistema contábil para prestação dos serviços.


    Lembrando que enquanto a empresa estiver aberta, não se pode solicitar outro CNPJ MEI.


    Espero ter ajudado.

    RN
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    Boa noite!!

    Esse MEI FOI DADO BAIXA em 3/07/2024, neste caso tem que fazer a declaração referente a esse faturamento ocorrido?

    MF
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    @Rafael Gomes Das Neves Isso mesmo.

    Quando se baixa a empresa, precisa enviar a declaração anual do período do ano que esteve aberta.

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