MEI DIVIDA ATIVA

    AL
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    Boa noite!
    MEI inscrito em divida ativa, só e necessário fazer o parcelamento pelo regularize, ou e necessário também verificar na prefeitura da cidade? Fiz um parcelamento do MEI, No regularize, porem no site da prefeitura também consta a pendencia.

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Aline


    REGULARIZE é o portal da PGFN/Dívida Ativa da União, ou seja, trata basicamente de débitos federais (Simples Nacional/PGFN).

    Prefeituras têm sistemas próprios para dívida ativa municipal (ISS, taxas, IPTU, etc.). Parcelamento no REGULARIZE não quita automaticamente uma inscrição na dívida ativa municipal, são administrações distintas e normalmente é necessário parcelar/regularizar também no portal da prefeitura.

    Além disso, mesmo quando o parcelamento foi feito no REGULARIZE, pode haver atraso de sincronização ou necessidade de pagamento da primeira parcela para que o status mude e, em caso de protesto, há procedimentos específicos (ex.: aguardar 5 dias e solicitar baixa no cartório).

    Espero ter ajudado.

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