Tô com cliente novo que foi desenquadrado do SN e está em Dívida Ativa. Já regularizei as demais pendências fiscais. Só que ele prefere aguardar algum desconto para parcelar a Dívida Ativa. Isso impede de fazer a transformação em ME? Ou é obrigatório estar com a DA negociada?
A empresa pode ser transformada em ME mesmo com Dívida Ativa em aberto. Porém, caso a intenção seja optar ou permanecer no Simples Nacional, a legislação exige a regularização integral dos débitos, seja por quitação ou parcelamento em dia, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
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