MEI - Emissão de Notas Fiscais

    RR
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    Poderiam confirmar se a partir de 2026 todos os MEI’s estarão obrigados a emitir notas fiscais, independente de vender ou prestar serviços para PF ou PJ?
    Atualmente estão obrigados apenas para PJ.

    Se sim, podem me informar a base legal?

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    Respostas da Comunidade (2)

    HP
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    O MEI, em 2026, não será obrigado a emitir nota fiscal para vendas a pessoa física. Para vendas a CNPJ, a obrigação permanece como sempre foi.
    A partir de 2027, o MEI passará a ser obrigado a emitir nota fiscal em todas as vendas ou serviços, independentemente de o cliente ser pessoa física ou jurídica.

    A recomendação é que o MEI utilize o ano de 2026 para iniciar os testes de emissão, especialmente aqueles que trabalham com comércio, pois precisarão de um sistema para registrar as saídas de produtos.
    É importante não deixar para aprender e configurar tudo apenas no ano em que a emissão se tornará obrigatória.

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