MEI Inapto

Question

Olá! Tenho um cliente que possui um MEI que está com CNPJ inapto. Existe possibilidade de abertura de um novo CNPJ e enquadrá-lo como MEI, ou a única saída será regularizar o MEI que está inapto?

Thamires Silva · Answer

Olá! Tudo bem?

Para abrir um novo MEI, não pode haver outro CNPJ MEI em aberto. Nesse caso, será necessário realizar a baixa do CNPJ atual que está inapto. O procedimento recomendado é:

Apurar e pagar todos os DAS em aberto;

Enviar as declarações pendentes;

Solicitar a baixa do CNPJ;

Enviar a DASN-Simei de extinção;

Realizar pedido de parcelamento (após a baixa, é possível incluir todos os débitos vencidos).

Após a regularização e baixa do CNPJ atual, será possível abrir um no

Nathália Mello · Answer

Como o CNPJ só está inapto, independente de optar por continuar com o MEI existente ou abrir outro, você terá que regularizar.

MEI Inapto

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