MEI temporariamente no exterior

Question

Boa tarde pessoal. Uma pessoa que possui um MEI e vai morar de forma temporária nos EUA para estudos. Ela pode continuar com o MEI aberto? Há alguma legislação quanto a isso? Pois, como o MEI dela é de aulas online, ela continuará exercendo mesmo estando no exterior. Obrigado.

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Rafael, boa noite.

De acordo com a legislação vigente, uma microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode optar pelo Simples Nacional. Portanto, residir fora do Brasil e atuar como MEI é considerado ilegal.

Segue embasamento legal; artigo 17, II da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Espero ter ajudado

MEI temporariamente no exterior

Respostas da Comunidade (1)