Multa por atraso na entrega da Declaração Anual

Question

Quando eu preciso gerar DARF por multa de atraso de entrega da Das anual do ano calendário 2021, por te enviado em 01/06/2022, eu considero os juros da taxa Selic acumulado ou o valor já da multa e juros é automático de R$ 25, totalizando R$ 50 reais?

Thamires Gomes · Answer

Olá Priscila, tudo bem?

Essa é a orientação no site da RFB sobre a entrega em atraso da DASN-Simei:

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Multa por atraso na entrega da Declaração Anual

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