NOME FANTASIA

Question

Boa noite!

Agora com a modificação de MEI não poder ter nome fantasia, sabe-se que os que já possui pode continuar, mas se eu fizer uma alteração cadastral do MEI, como por exemplo de CNAE ou endereço, atualiza e some o nome fantasia?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Mara, boa noite. A informação de Nome de Fantasia constante em CNPJ enquadrado na condição de MEI será excluída "de ofício". O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU, 14.11.2023, e produzirá efeitos a partir de 15 de novembro de 2023. Caso o empreendedor deseje registrar um nome fantasia, deve registrar a sua marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Espero ter ajudado

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