Olá grupo, alguém sabe me dizer se está disponível a opção de parcelamento com a redução da dívida na PGFN prorrogado para 29/09. E se é apenas para Renegociar ou para 1 parcelamento na DAU? no caso transação de pequeno valor, para MEI. grata

Olá Clécia

Sim, o parcelamento já está disponível, mas é para débitos incritos na Dívida Ativa da União. Foi publicado um Edital nº 03/2023 com as informações de como é feito o parcelamento, o art. 2º diz:

 Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)....

Irei deixar o link do edital, veja se a dívida do MEI se enquadra nas modalidades.


Espero ter ajudado 😊