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🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Débora, tudo bem?
MEI não precisa de alvará prévio, mas isso não isenta do cumprimento das exigências legais. A Prefeitura pode exigir o alvará posteriormente, em fiscalização. Atividade com alimentos geralmente exige liberação da Vigilância Sanitária.
As exigências variam de município para município, então é fundamental verificar a legislação local.
Espero ter ajudado.