Para o Mei que trabalha com geladinho, é necessário alvará? Vistorias em geral?

    DP
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    Respostas da Comunidade (1)

    TO
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    Olá Débora, tudo bem?

    MEI não precisa de alvará prévio, mas isso não isenta do cumprimento das exigências legais. A Prefeitura pode exigir o alvará posteriormente, em fiscalização. Atividade com alimentos geralmente exige liberação da Vigilância Sanitária.

    As exigências variam de município para município, então é fundamental verificar a legislação local.

    Espero ter ajudado.

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