Quem faz parcelamento do MEI tem direitos aos benefícios previdenciários ?
Sim, ao efetivar o pedido de parcelamento das parcelas em atraso do MEI a situação começa a ficar regularizada. A partir do parcelamento e a cada parcela paga o MEI terá carência para os benefícios do INSS. Só em relação a aposentadoria que tem ficar atento alguns critérios.
Quais são esses critério em relação a aposentadoria ?
@Ludymila Cristina Barbosa Fideles Essa questão de aposentadoria já é no âmbito do direito previdenciário. Mas o problema é a questão JURIDICA por parte do INSS. Atenção em relação aos critérios é que o INSS não tem reconhecido as contribuição do INSS dentro da guia do DAS-MEI pago em atraso como tempo de carência, o instituto nacional da previdência só contabiliza como tempo de contribuição. Estou falando isso porque tem ADVOGADO me procurando para auxilia-los em relação a isso.
Mas fora isso ele tem todos os direitos previdenciários garantido na legislação. Geralmente esses são os critérios para a posentadoria por idade do MEI.
Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:
65 anos de idade, se homem;
62 anos de idade, se mulher;
180 meses de carência (15 anos de contribuição).
No caso dos homens, caso você tenha começado a contribuir com o INSS apenas a partir de 13/11/2019, você precisa de 20 anos de contribuição.
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