PARCELAMENTO MEI

    PP
    🌱

    Um cliente novo fez um parcelamento em 2023, pagou umas parcelas e não pagou mais as prestações regulares subsequentes, se eu fizer um novo parcelamento será incluído os novos débitos aos antigos? mas para isso tenho que desistir do que está em vigência?

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    Respostas da Comunidade (2)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá Pablo, tudo bem?

    Para solicitar um novo parcelamento, você precisa cancelar/desistir do antigo sim. O MEI só pode ter 1 parcelamento convencional ativo.

    Porém, o novo reparcelamento, a entrada será maior, conforme as regras estabelecidas pela receita federal.

    O deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:

    • a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial, Pert-MEI ou RelpMEI);

    • a 20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial, Pert-MEI ou RelpMEI).

    https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_Parcelamento_MEI.pdf

    E você conseguirá incluir todas as guias em aberto até 12/2024, após enviar a DASN-Simei 2024.
    2025 só poderá incluir ano que vem.

    Espero ter ajudado!

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