Tenho uma cliente que excedeu o limite do faturamento em 916,66 no mes de dezembro/23, assim automaticamente ela já começaria janeiro/24 como ME, mas isso foi uma ação completamente isolada, e não tem como acontecer mais pq ela ganha R$5500,00.
Ela já fez a declaração anual e já pagou a guia.
Assim eu posso cancelar esse CNPJ dela, e abrir outro em seguida? Foi isso que entendi assistindo a aula
Olá Elaine
Nada te impede de fechar o MEI e abrir outro CNPJ.
Mas como já foi enviado a declaração, recolhido a guia complementar, o MEI foi desenquadrado a partir de Janeiro/24, nesse caso para baixar será preciso primeiro alterar para ME para depois solicitar a baixa.
Espero ter ajudado.
e fazendo a alteração para ME. Devo solicitar a baixa da ME na junta?
E só após esta baixa que posso abrir outro CNPJ com o mesmo CPF?
E assim é seguro? que o fisco não vai achar que ela pode estar fazendo de má fé?
@Elaine Vale Isso, o processo de alteração e baixa é solicitado na Junta Comercial do Estado.
viabilidade - DBE - Junta Comercial...
Na aula de desenquadramento é falado que se ultrapassou o limite até 20% pode ser pedido o reenquadramento até 31 de janeiro
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