Pedido de restituição pgto duplicado MEI baixado

    JS
    🌱

    Bom dia,

    Um MEI realizou o pagamento do parcelamento em duplicidade mas o CNPJ está baixado, consequentemente não tem conta bancária, não estou conseguindo selecionar o pix CPF. Alguém já passou por caso parceiro?

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    Respostas da Comunidade (1)

    Guilherme Henrique Ferreira
    10.112 pts

    Bom dia, Juliana,

    Esse tipo de situação é mais comum do que parece e requer um pouco de paciência, mas tem solução.

    Quando o CNPJ do MEI está baixado, o sistema da Receita Federal realmente bloqueia algumas opções de restituição vinculadas ao CNPJ, incluindo conta bancária da empresa e, em muitos casos, o próprio PIX CNPJ. O caminho correto nessa situação é solicitar a restituição pelo CPF do titular, que é exatamente o que você já tentou, mas vamos entender por que pode estar travando.

    O PIX CPF na restituição do Simples Nacional ou do parcelamento do MEI só fica disponível para seleção quando o sistema consegue vincular corretamente o CPF do empresário ao processo. Se o CNPJ já está baixado e houve pagamento em duplicidade, o pedido precisa ser formalizado diretamente na Receita Federal, por meio de processo administrativo, porque o sistema online do e-CAC pode não permitir a conclusão do pedido de forma automática nesses casos.

    O procedimento mais indicado é protocolar um Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso por meio do formulário PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC com login pelo CPF do titular. Nesse formulário, é possível informar que o pagamento foi feito em duplicidade, indicar o número do DARF ou do documento de arrecadação do Simples, e solicitar a restituição em conta bancária vinculada ao CPF, já que o CNPJ está baixado.

    Se o sistema não aceitar a transmissão de forma eletrônica por conta da situação do CNPJ, o contribuinte pode comparecer presencialmente a uma unidade da Receita Federal com a documentação que comprove o pagamento duplicado, a baixa do CNPJ e um documento de identificação. Nesse caso, o atendimento é agendado pelo portal gov.br e o processo segue via abertura de dossiê digital de atendimento.

    Vale também verificar no e-CAC, pelo CPF, se há algum saldo a restituir já identificado no extrato de pagamentos do parcelamento, o que pode facilitar a instrução do pedido administrativo.

    Se tiver dificuldade no PER/DCOMP Web por conta do CNPJ baixado, o caminho do atendimento presencial com abertura de processo tende a ser o mais efetivo nessa situação.

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