PODE SER MEI NOVAMENTE, APOS BAIXAR MEI ANTIGO?

    FF
    🌱

    Cliente foi desenquadrado do MEI, por falta de pagamento do DAS. Não tomou nenhuma providencia e agora deu entrada na baixa da empresa. Fez o parcelamento do SN e Receita Federal. Está pagando. Já que a empresa foi baixada, ela poderá abrir novo MEI?

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    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá Fabiola, tudo bem?

    Se ele não tem nenhum impedimento para abrir o MEI, de acordo os critério das receita federal, poderá abrir sim.

    Conforme perguntas e resposta da receita federal:
    Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

    • Pessoa menor de 16 anos;

    • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.

    • Servidor Público Federal, com base na Lei nº 8112/90.

      Pessoa que recebe: 

      • Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

      •  Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização.

      • Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

      • Auxílio Brasil(Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

    * esses casos são decorrentes de legislação específica que não estão previstos na legislação do MEI

    https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

    Espero ter ajudado!

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