(sem título)

    BS
    🌱

    Boa noite ,a cliente mora no México, está querendo fazer uma conta digital no Brasil e não consegue .

    No Ecac não consta pendências e a votação está ok.

    Ela pode abrir um MEI?

    O que pode ser?

    1 respostas5 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Beatriz


    LC 123/06 diz o seguinte:


    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

    [...]

    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;


    Partindo desse princípio, esse cliente não pode ser MEI.


    Espero ter ajudado.

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