(sem título)

Olá Lidiane, tudo bem?

Depende.

• Servidor Público Federal: Conforme a Lei nº 8.112/90, é vedado ao servidor público federal exercer atividade empresarial, o que inclui ser MEI.

• Servidor Público Estadual ou Municipal: As regras podem variar de acordo com o estatuto do órgão ou da administração local. Recomendo que consulte diretamente o órgão público ao qual a pessoa está vinculada para verificar se há restrições específicas relacionadas ao regime de MEI.

Espero ter ajudado!