Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento acima dos 20%, em 3 meses de abertura da empresa, ele recebe multa? ou e penalizado de alguma forma?

Olá Isaac

Ele é Desenquadrado retroativamente a data de abertura da empresa e precisa recolher as guias dentro do Simples Nacional e esses valores vão incidir juros e multas por ter passado o prazo de recolhimento.

Espero ter ajudado.