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Olá Kaio. Bom dia.
Sim, tem como pedir a restituição, mas o caso dele tem um detalhe bem específico que costuma travar o sistema automático da Receita Federal.
Como o desenquadramento foi retroativo para o ano todo de 2025, o sistema do Simei bloqueia o pedido de restituição eletrônico comum (aquele feito direto pelo Portal do Empreendedor ou App MEI). O Manual da Restituição do Simples Nacional/Simei deixa claro que valores pagos após desenquadramento retroativo exigem atendimento da Receita Federal para liberar os créditos.
Espero ter ajudado.