REGISTRO DE NOME EMPRESARIAL

Tbm gostaria de saber

Oi, bom dia.

O MEI não pode registrar, pois a formalização acontece automaticamente pelo CNPJ vinculado ao CPF. Isso está previsto no artigo 18 da lei complementar 123/2006. 🙂

Olá Caroline, tudo bem?
Conforme mencionado por nossa colega anteriormente, o registro do nome empresarial do MEI é realizado no momento da abertura da empresa, no portal do empreendedor.
No entanto, se o seu cliente deseja garantir exclusividade sobre o uso do nome, especialmente no caso de utilizá-lo como nome fantasia, ele pode registrar uma marca no INPI. Vale ressaltar que o registro do nome empresarial e o registro de marca são processos distintos.

Algumas orientações no perguntas e respostas do MEI:


O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. 

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

• Posso cadastrar Nome Fantasia no meu CNPJ?Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023.Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
  

Espero ter ajudado!