RESTITUIÇÃO DE DAS MEI APÓS DESENQUADRAENTO

Question

Em qual parte do curso prático do MEI que fala do pedido de restituição do valor pago do DAS MEI, depois que a empresa é desenquadrada retroativamente e tem que lançar novo valores no PGDAS, senão me engane, vi alguém falar disso aqui na comunidade.

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Jerffson, boa noite.

Não temos uma aula especifica ensinando o pedido de restituição para o MEI. Fato é que a empresa desenquadrada retroativamente não pode compensar os impostos pagos, para que esses tributos nao fica sem perdidos, é possivel solicitar a restituiçao do INSS pelo portal eCAC , o ISS ao munícipio e o ICMS direto ao Estado, pois é considerado um pagamento indevido, tendo em vista que os impostos serão apurados e pagos pelo novo regime retroativo.

Espero te

RESTITUIÇÃO DE DAS MEI APÓS DESENQUADRAENTO

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