RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Question

Meu cliente recebeu a seguinte notificação da prefeitura de BH:
Refere a declaração do exercício de 2023… consta no seu cadastro somente atividades relativas à arrecadação de ICMS. Contudo, foi entregue a DASN SIMEI com receita de Serviços, situação incompatível com as atividades constantes no cadastro.
Os contribuintes que praticam unicamente atividades sujeitas ao ICMS devem informar no campo “ Receita de Comércio e Industria” o valor total de sua receita no ano, enquanto o campo “Receita de Prestação de Serviços deve ser zerado.

No caso, devo proceder somente alterando o campo da receita?
Existe algo a mais que devo observar antes que fazer a retificação que possa gerar alguma divergência de informação?
Verifiquei o comprovamte de inscrição e o cliente está com o seguinte CNAE 56.11-2-01 - Restaurantes e similares. Esse fato altera a declaração?

Yonara Chayane · Answer

Fabiana bom dia!

O correto a ser feito é retificar a declaração informando a receita no campo certo e informar a prefeitura da devida alteração.

MARCELA NORONHA · Answer

Olá Fabiana, bom dia.

Precisa ser retificada a declaração, informando a receita no campo correto e depois enviar a prefeitura para concluir a devida alteração.

Atividade de restaurante se encaixa como comércio e não como serviços.

Espero ter ajudado.

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

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