Retificação de desenquadramento
Estou enfrentando a seguinte situação: a empresa entregou a declaração do MEI referente ao ano de 2022 em maio de 2022. Posteriormente, foi realizado o desenquadramento por opção em janeiro de 2023. No entanto, a empresa ultrapassou o limite de faturamento em mais de 20% durante o ano de 2022.
Tentei fazer a retificação do desenquadramento e apareceu a mensagem que a empresa não é optante pelo SIMEI.
Como posso corrigir essa situação?
Respostas da Comunidade (8)
@Julie Anicet Vieira A empresa está como omisso da entrega da declaração do MEI no ano de 2022.
@Cíntia Macedo Mas essa omissão que está é a que teria que ter feito em 2022 referente a 2021 ou a que tinha que ter feito em 2023 referente a 2022? pelo que eu entendi a empresa ultrapassou o limite em 2022,
@Julie Anicet Vieira ano de 2023 referente a 2022. A pessoa no tempo entregou a declaração antes do tempo e não declarou todo o faturamento.
Olá Cíntia
"Em caso de erro na comunicação ou se o MEI incorreu em outra hipótese de desenquadramento (com data efeito de desenquadramento anterior), deve formalizar processo administrativo junto à RFB, solicitando a correção do motivo e da data do fato motivador do desenquadramento."
Fonte. Manual do Desenquadramento.
Ou seja, precisa entrar com um processo administrativo solicitando a correção da data do Desenquadramento.
Espero ter ajudado.
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