TG
🌱🌱 Iniciante33 pts
Olá Kenya, tudo bem?
Ainda não está valendo, mas existe um Projeto de Lei que determina que o motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI. O Projeto de Lei 741/24 estabelece que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microeemprendedor Individual (MEI).
Espero ter ajudado!