ALTERAÇÃO DE MEI PARA ME COM ERRO NO NOME

    SK
    🌱
    🌱 137 pts
    image.png

    ESTOU TENTANDO FAZER ALTERAÇÃO DE MEI PARA ME E ESTA DANDO ESSE ERRO

    1 respostas12 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    Antônio  Glademyr SILVERIO
    👑
    👑 6.540 pts

    Pelo print, isso não é propriamente um erro. É o retorno padrão da consulta prévia (viabilidade) da JUCESP no Via Rápida Empresa. O status "Não Analisado" significa que a Junta não faz a análise de colidência de nome na fase de viabilidade. Ela só verifica isso quando o processo de registro chega para análise. O texto é um aviso legal (art. 35, V, da Lei 8.934/94 e art. 22, I, da IN DREI 81/2020) de que não pode haver nome idêntico a outro já registrado.

    O que fazer

    1. Veja o resto da tela. Abaixo de "Informações sobre o Estabelecimento" aparece a análise da prefeitura (endereço, zoneamento, atividades). O que trava o processo é um indeferimento ali, não o "Não Analisado" do nome. Se o restante estiver deferido, siga para a emissão do DBE na Receita e depois para o requerimento na JUCESP.

    2. Confira se marcou "alteração de nome" sem necessidade. Na passagem de MEI para ME continuando como empresário individual, o nome empresarial normalmente se mantém. Hoje o padrão é nome civil completo, podendo incluir CPF ou atividade. Se você não vai mudar o nome, desmarque esse evento para evitar exigência.

    3. Se vai mudar o nome, lembre que o empresário individual precisa usar uma firma baseada no nome civil do titular. Nomes fantasia ou siglas como nome empresarial geram exigência na análise.

    4. Se a ideia é transformar em LTDA/SLU, o evento é outro: transformação de empresário individual em sociedade. Nesse caso a colidência de nome será analisada com rigor, então vale pesquisar antes no site da JUCESP se há nome idêntico ou muito semelhante.

    Ordem correta do MEI para ME

    Primeiro faça o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional (ou pelo Portal do Empreendedor). Depois faça a alteração cadastral via VRE/Redesim: viabilidade, DBE e requerimento de empresário na JUCESP com a declaração de enquadramento como ME. Se o processo de alteração for aberto antes do desenquadramento constar na Receita, costuma dar inconsistência no DBE.

    Faça login para responder esta postagem.

    Entrar

    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.