Pelo print, isso não é propriamente um erro. É o retorno padrão da consulta prévia (viabilidade) da JUCESP no Via Rápida Empresa. O status "Não Analisado" significa que a Junta não faz a análise de colidência de nome na fase de viabilidade. Ela só verifica isso quando o processo de registro chega para análise. O texto é um aviso legal (art. 35, V, da Lei 8.934/94 e art. 22, I, da IN DREI 81/2020) de que não pode haver nome idêntico a outro já registrado.
O que fazer
Veja o resto da tela. Abaixo de "Informações sobre o Estabelecimento" aparece a análise da prefeitura (endereço, zoneamento, atividades). O que trava o processo é um indeferimento ali, não o "Não Analisado" do nome. Se o restante estiver deferido, siga para a emissão do DBE na Receita e depois para o requerimento na JUCESP.
Confira se marcou "alteração de nome" sem necessidade. Na passagem de MEI para ME continuando como empresário individual, o nome empresarial normalmente se mantém. Hoje o padrão é nome civil completo, podendo incluir CPF ou atividade. Se você não vai mudar o nome, desmarque esse evento para evitar exigência.
Se vai mudar o nome, lembre que o empresário individual precisa usar uma firma baseada no nome civil do titular. Nomes fantasia ou siglas como nome empresarial geram exigência na análise.
Se a ideia é transformar em LTDA/SLU, o evento é outro: transformação de empresário individual em sociedade. Nesse caso a colidência de nome será analisada com rigor, então vale pesquisar antes no site da JUCESP se há nome idêntico ou muito semelhante.
Ordem correta do MEI para ME
Primeiro faça o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional (ou pelo Portal do Empreendedor). Depois faça a alteração cadastral via VRE/Redesim: viabilidade, DBE e requerimento de empresário na JUCESP com a declaração de enquadramento como ME. Se o processo de alteração for aberto antes do desenquadramento constar na Receita, costuma dar inconsistência no DBE.
