Boa noite, após fazer a migração de MEI para ME é necessário fazer a minuta do contrato social, caso antes não tenha existido contrato social?

Olá Ariely

Sim, precisa do Contrato Social para Empresas LtdA ou Requerimento do Empresário Individual.

No portal da Junta comercial você encontra modelos disponíveis de contratos sociais de LTDA e EI.

Segue link da JUCEB, mas na do seu Estado você também pode encontrar:

https://www.ba.gov.br/juceb/editais/12584/manual-de-registro-empresarial

Espero ter ajudado.