Colegas, estou com uma situação e gostaria de saber se alguém já passou por isso:
Um MEI foi excluído pela Receita Federal devido a débitos, e agora a Prefeitura notificou pela ausência de inscrição municipal. Para regularizar, está exigindo a apresentação de Requerimento de Empresário ou Contrato Social, com base no Código Tributário do Município.
Alguém sabe como proceder junto à JUCESP nesse caso?
A formalização do Requerimento de Empresário é realmente obrigatória para fins de regularização municipal? Existe alguma alternativa viável?
Agradeço desde já quem puder compartilhar experiências ou orientações!
Olá Joaquina, boa tarde.
Se MEI foi excluído, agora você precisa fazer a constituição por tranaformacao da pessoal jurídica , registrando um contrato social.
Quanto a inscrição municipal,depende do seu município. Qual a cidade em questão? Em SP Capital, o MEI já tem a IM na abertura, precisa nesta situação apenas regularizar entrando com o evento999 na redesim.
Espero ter ajudado
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