Encerramento empresa

@Thamires Gomes Se a MEI dele não estivesse fechada mesmo não sendo da atividade de motorista poderia ter sido declarado por lá? No caso ele já tinha sido desenquadrado retroativamente. Eu poderia ter considerado os valores na empresa? Mesmo na uber o cadastro estando na PF e o Cnae sendo outro?

@Luana Monteiro Maciel Olá Luana, tudo bem?

Entendo que mesmo que o CNPJ ainda estivesse ativo, não se pode usar uma empresa com CNAE diferente para declarar receitas de atividades que não fazem parte do objeto social.

No caso da Uber, se a atividade era transporte de passageiros, o CNAE da empresa precisaria ser compatível com essa atividade. Caso contrário, declarar esses valores pela empresa gera incompatibilidade com o CNPJ e pode trazer problemas fiscais, inclusive risco de autuação.

Além disso, como o desenquadramento foi retroativo, ele já estava impedido de atuar como MEI. Portanto, os rendimentos da Uber devem ser tributados pela pessoa física, no carnê-leão — como foi feito.

Ou seja: você fez o procedimento correto.
Qualquer outra opção traria riscos fiscais e não alteraria a origem da receita (que pertence ao CPF, não à empresa).

Espero ter ajudado!