Inscrição Estadual não habilitada por causa do endereço

    AL
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    Bom dia, pessoal!

    Tudo bem?

    Preciso tirar uma dúvida, e se puderem me indicar onde eu posso achar a aula ou material que fala sobre esse assunto.

    Sobre o comunicado abaixo, o que poderia ter acontecido de errado? Visto que uma empresa é agencia de publicidade e outra é e-commerce.

    “Informamos que o sistema de monitoramento preventivo da SEF/MG identificou que seu estabelecimento esta cadastrado em endereço idêntico ao de outra IE ativa. Nesse sentido, com fundamentos no Art. 61, 5º c/c Art. 9º, 2º do ICMS/2023, a emissão de seus documentos fiscais encontra-se temporariamente monitorada, em conformidade com Art. 8º do RICMS.”

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    Respostas da Comunidade (1)

    TG
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    Olá, Ana Paula, tudo bem?

    Não temos aula sobre esse tema específico, por se tratar de uma situação mais particular envolvendo ambas as empresas.

    Esse comunicado da SEF/MG significa que o sistema identificou duas empresas com inscrição estadual ativas no mesmo endereço. Quando isso ocorre, o fisco entende que pode haver alguma irregularidade, por exemplo, empresas diferentes usando o mesmo local sem justificativa. Por isso, a emissão de notas fiscais foi colocada em monitoramento, como forma de fiscalização preventiva. Na prática, entendo que isso não indica que a empresa esteja irregular, mas a Receita Estadual acompanhará de perto as operações para verificar se tudo está correto.

    Acredito que você também que você entre em contato diretamente com a SEFAZ/MG para esclarecer o caso. Dessa forma, será possível confirmar se há alguma irregularidade real, apresentar documentação que comprove os endereços distintos e evitar problemas na emissão de notas fiscais.

    Espero ter ajudado!

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